Julgue o item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Extinção da punibilidade ocorre com a morte do agente, conforme o Código Penal, art. 107, I, portanto a pena criminal não pode mais ser aplicada ao falecido.

Em razão da natureza pessoal da pena, não há transmissão desta aos herdeiros. Esse princípio está expresso na Constituição Federal, art. 5º, XLV, que veda a passagem da pena para terceiros.

Entretanto, há exceção quanto às obrigações de natureza patrimonial: a obrigação de reparar o dano e, nas hipóteses previstas em lei, o perdimento de bens podem ser executados contra sucessores, até o limite do patrimônio recebido por herança.

Logo, a afirmação é correta: a punibilidade extingue-se com a morte, salvo a responsabilidade civil limitada ao patrimônio herdado.