Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. A possibilidade de ocorrência da decadência,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde a natureza temporal da decadência.

A decadência é a perda do direito de representar (nos crimes de ação penal pública condicionada) ou de ajuizar a ação (na ação penal privada), razão por que só pode ocorrer enquanto o titular não exerceu esse direito.

Uma vez iniciada a ação penal condicionada ou privada, o direito já foi exercido, logo a decadência não subsiste e não pode mais produzir sua eficácia, apesar de, quando existente, ter efeito ex tunc.

Após o início da ação, eventual extinção da punibilidade dependerá de outras causas, como a prescrição, não da decadência.