Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue. O prazo prescricional da pena de multa será o m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque reproduz o comando do Código Penal. O art. 114, II, determina que, quando a multa for alternativa à pena privativa de liberdade ou for cumulativamente cominada ou aplicada com ela, o prazo prescricional da multa será o mesmo prazo previsto para a prescrição da pena privativa de liberdade.

Em contraste, se a multa for a única pena, sua prescrição ocorre em \(2\) anos (art. 114, I). Assim, a diferença decorre da natureza da multa, quando isolada ou vinculada à pena privativa, e não há conflito com o princípio da irretroatividade, pois trata-se de regra material de prescrição aplicável ao tipo de pena imposto.