Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque está prevista no art. 116, III, do Código Penal, que elenca causas impeditivas da prescrição. Enquanto a sentença final não transitar em julgado, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração, mesmo quando estes são inadmissíveis.

Em termos práticos, a mera interposição e pendência dos embargos suspende a contagem do prazo prescricional até solução do incidente e eventual trânsito em julgado, assim evitando que o réu se beneficie de manobras processuais protelatórias para atingir a prescrição.

Portanto, a regra protege a efetividade da persecução penal, mantendo a estabilidade do processo enquanto o tema dos embargos estiver pendente.