A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu conceitos distintos: a jurisprudência do STF que fixa o marco inicial no trânsito em julgado refere‑se à pretensão executória, ou seja, ao direito de o Estado executar a pena concretamente imposta.

Já a pretensão punitiva tem termos iniciais diversos, previstos no art. 111 do Código Penal, como o dia da consumação, ou, em crimes permanentes, o dia em que cessa a permanência. O STF, nas ADC 43, 44 e 54 (Tema 788), decidiu que o prazo para prescrição da execução começa a correr do trânsito em julgado para ambas as partes, não o prazo da pretensão punitiva. Portanto a assertiva é incorreta por usar o termo errado.