Questão FC86117
A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Depois de transitada em julgado a sentença
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi considerada CERTO porque a regra está prevista na Parte Geral do Código Penal. O artigo 110 determina que, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada, nos prazos do artigo 109.
Além disso, o mesmo artigo dispõe que esses prazos aumentam de um terço se o condenado for reincidente, o que resulta em maior prazo prescricional na fase executória da pena.
A Lei n.º 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, não alterou essa regra geral de prescrição do Código Penal, portanto a solução é aplicável aos crimes previstos nessa lei.
Na prática, \(novo\ prazo = prazo\ original \times \frac{4}{3}\), mostrando o efeito da majorante temporal por reincidência.
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