Questão FC86118
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP o
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque interpreta de forma invertida a redação introduzida pela Lei nº 14.344/2022.
O artigo 111, inciso V, do Código Penal determina que, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança e adolescente, a prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Ou seja, a regra geral é a suspensão do prazo prescricional até os 18 anos da vítima, mas existe a exceção expressa quando a ação penal já foi proposta antes dessa data.
Portanto, a expressão da afirmação, que dizia que a prescrição começa aos 18 anos mesmo que a ação já tenha sido proposta, está incorreta, razão do gabarito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em