A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença foi julgada ERRADO porque afirma que a pena de multa sempre prescreveria em dois anos, o que não é correto.

O Código Penal distingue duas situações. Conforme o Art. 114, a multa prescreverá em 2 (dois) anos quando for a única pena cominada ou aplicada. Porém, se a multa for alternativa ou cumulativa com pena privativa de liberdade, a prescrição da multa segue o mesmo prazo da pena privativa de liberdade correspondente.

Portanto a expressão "impreterivelmente em dois anos" é imprecisa, pois não alcança os casos em que a multa acompanha pena privativa de liberdade, nos quais o prazo é maior, conforme o regime de prescrição aplicável à pena privativa.