A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal prevê regra específica para a prescrição quando há fuga do condenado ou revogação do livramento condicional.

Nessas hipóteses a contagem da prescrição da pretensão executória não considera o tempo inicialmente previsto, ela é calculada pelo tempo restante da pena no momento da evasão ou da revogação.

Na prática isso significa que, encerrada a circunstância que suspendeu ou interrompeu a execução, a prescrição passa a correr tomando como parâmetro apenas o período que falta cumprir da pena.

Portanto, a assertiva está correta, por refletir a norma legal que condiciona a prescrição ao remanescente da pena nesses casos.