Questão FC86127
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir. Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva c
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque ocorreu a chamada prescrição intercorrente. Essa modalidade inicia-se quando há sentença condenatória public ada e a condenação está apenas *transitada* para a acusação, de modo que o processo fica suspenso quanto à efetivação da pena até decisão final no recurso da defesa.
No caso, o crime teve pena máxima de 2 anos, portanto o prazo prescricional é de 4 anos conforme art. 109, V, e foi reduzido pela metade por João ser menor de 21 anos à época do fato, nos termos do art. 115, resultando em \(4 \div 2 = 2\) anos.
A sentença foi publicada em 17/5/2019 e o acórdão que decidiu a apelação saiu em 22/5/2022, intervalo de 3 anos e 5 dias, superior a 2 anos, configurando a prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da punibilidade.
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