No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque não é verdade que a contagem do prazo prescricional sempre se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso depende do tipo de prescrição e da fase processual.

Há distinção entre prescrição punitiva, que limita o tempo para o Estado punir, e prescrição executória, que limita o tempo para executar a pena.

O Código Penal, no art. 111, prevê que, antes do trânsito em julgado, a prescrição começa a correr em regra do dia em que o crime se consumou, ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa, entre outras hipóteses.

Já o art. 112 estabelece que, em situações específicas, a prescrição pode começar do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou do dia em que se interrompe a execução. Logo, a frase é incompleta e incorreta.