Questão FC86133
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque o Código Penal disciplina a prescrição quando ocorre evasão do condenado. Segundo o Art. 113, nessa hipótese a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, e não pelo prazo originário de execução.
Na situação, a pena imposta foi de 13 anos e Jorge cumpriu 6, logo restam \(13 - 6 = 7\) anos a cumprir. Assim, o prazo prescricional da execução deverá ser contado com base nesses 7 anos remanescentes, aplicando-se o prazo correspondente a esse tempo restante, não o prazo inicial de 20 anos informado para a pena completa.
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