No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte. A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a extinção da punibilidade relativa ao furto não alcança automaticamente o crime de receptação. A lei dispõe que, quando um crime funciona como pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, a extinção da punibilidade do primeiro não se propaga ao segundo.

Isso decorre da autonomia típica da receptação, que exige conduta própria (adquirir, receber, ocultar ou ajudar a assim proceder), distinta da apropriação inicial. Mesmo que a receptação só tenha sido possível por conta do furto, a prescrição ou outra causa extintiva do furto não elimina a punibilidade pela receptação, cabendo ao Estado processar ou punir quem praticou a receptação, salvo causas específicas que também atinjam essa conduta.