Questão FC86136
Com relação ao concurso de crimes, julgue o seguinte item. O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes praticad
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O cálculo da prescrição da pretensão punitiva no concurso de crimes é feito isoladamente para cada um dos crimes praticados, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso formal ou material ou da continuidade delitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, no direito penal brasileiro, a prescrição da pretensão punitiva é calculada de forma isolada para cada crime cometido, mesmo que haja concurso de crimes, seja ele formal ou material, ou continuidade delitiva. Isso significa que cada delito tem seu próprio prazo prescricional, que deve ser verificado sem considerar os efeitos dos outros crimes, respeitando assim o princípio da legalidade e a individualização da pena. Portanto, a soma ou o acréscimo de penas não interfere no cálculo da prescrição, que é regido pela pena máxima prevista para cada crime individualmente.
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