Questão FC86144
Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agres
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui causa de aumento de pena no delito de feminicídio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a legislação penal prevê expressamente que o crime de feminicídio tem sua pena aumentada quando praticado em circunstâncias que evidenciem maior reprovabilidade.
Especificamente, o Código Penal, atualizado pela Lei nº 14.994/2024, inclui entre as hipóteses de aumento a prática do crime em descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Entre essas medidas está a proibição de aproximação da vítima, portanto o descumprimento dessa proibição constitui causa de aumento de pena no feminicídio.
O aumento é fixado em escala de \(1/3\) até \(1/2\), desde que comprovado que a medida havia sido imposta e foi descumprida no momento do crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em