Questão FC86159
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.
- Errado
- Certo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa julgada ERRADO porque não existe súmula ou orientação pacificada que fixe, de forma automática, o limite de "um salário mínimo" para aplicar o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública.
Esses crimes tutelam não só o patrimônio público, mas também a moralidade administrativa, razão por que a jurisprudência exige análise concreta. Os requisitos clássicos são: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. A mensuração econômica é um elemento, mas não há corte monetário uniforme.
Portanto, a aplicação depende da circunstância do caso e do grau de lesão ao bem jurídico, não de um critério objetivo e único como "prejuízo inferior a um salário mínimo".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em