Questão FC86161
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir. O princípio da insignificância, com previsão legal expressa na part
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância, com previsão legal expressa na parte geral do Código Penal (CP), é causa excludente da ilicitude do crime e exige, nos termos da jurisprudência do STF, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA por dois motivos centrais. Primeiro, o princípio da insignificância não é uma causa excludente da ilicitude, mas sim um critério de afastamento da tipicidade material: quando a lesão ao bem jurídico é insignificante, falta o relevo material do tipo penal, não havendo crime apesar da tipicidade formal.
Segundo, o princípio não tem previsão legal expressa na parte geral do Código Penal; trata‑se de construção jurisprudencial e doutrinária que atua como filtro de intervenção penal, em consonância com a ideia de intervenção mínima.
Na jurisprudência do STF, para reconhecer a insignificância ponderam‑se fatores como a reduzida ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o baixo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. Por isso a assertiva original incorre em erro conceitual e material.
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