Questão FC86163
Julgue o item seguinte, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque o STF reconhece que o direito penal é subsidiário e exige, além da tipicidade formal, a tipicidade material, isto é, lesividade relevante ao bem jurídico protegido.
Para aplicar o princípio da insignificância o tribunal exige conjuntamente: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. Esses vetores funcionam como critérios concretos para afastar a recriminação penal.
Quando presentes todos esses requisitos, não se reconhece tipicidade material, resultando na exclusão da punibilidade, mesmo que exista tipicidade formal.
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