No que se refere à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item subsequente. No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da contin

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte a regra aplicável aos crimes continuados. Não se aplica a lei mais severa quando ela surge posterior à cessação da continuidade.

Segundo a Súmula 711 do STF, a lei mais grave só se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Em outras palavras, para que a lei mais severa alcance a conduta, ela precisa ter entrado em vigor enquanto a continuidade ainda existia.

Isso respeita o princípio da não retroatividade da lei penal mais gravosa, enquanto a retroatividade favorecedora permanece para a lei mais benéfica. Exemplo: se a continuidade terminou em 2016 e a lei mais dura foi editada em 2017, não se aplica; se a lei entrou em vigor em 2015, durante a continuidade, pode incidir.

Em síntese, o erro está em afirmar aplicação quando a lei é posterior à cessação; a exigência é que seja anterior.