Questão FC86165
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Sílvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o propósito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigilância eletrônica que monitora as ações das pessoas, além de diversos agentes de segurança. Sílvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguranças o deteve e chamou a polícia. Nessa situação, está configurado o crime impossível por ineficácia absoluta do meio, uma vez que não havia qualquer chance de Sílvio furtar o objeto sem que fosse notado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O crime impossível, previsto no art. 17 do CP, exige ineficácia absoluta do meio ou do objeto, ou seja, circunstância que torne materialmente impossível a consumação do delito.
No caso, Sílvio conseguiu ocultar o aparelho no bolso e tentou sair, demonstrando que o meio era apto, ainda que pouco eficaz. Assim há apenas ineficácia relativa, porque o bem jurídico foi exposto ao perigo e o resultado poderia ocorrer não fosse a intervenção do segurança.
A jurisprudência é pacífica: a Súmula 567 do STJ dispõe que vigilância eletrônica ou segurança no estabelecimento, por si só, não impede a configuração do crime de furto. Logo, não há crime impossível, mas tentativa de furto.
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