Questão FC86166
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item. A jurisprudência dominante admite os crimes de perigo abstrato ou presumido, por co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A jurisprudência dominante admite os crimes de perigo abstrato ou presumido, por considerar lícito ao legislador dispensar o perigo como elementar do tipo, sempre que a experiência cotidiana revelar que a ação incriminada é perigosa, demonstrando-se justificada a construção legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e isso se deve ao reconhecimento de que existem crimes que apenas exigem a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado para sua consumação. Ao falarmos de crimes de perigo abstrato ou presumido, estamos nos referindo àquelas condutas tipificadas na legislação que, segundo a experiência comum, são intrinsicamente perigosas.
A jurisprudência, seguindo essa linha, legitima a escolha do legislador de não exigir a prova do perigo concreto como elemento do tipo penal. Essa abordagem não viola os princípios constitucionais, mas, ao contrário, protege valores fundamentais ao reprimirem comportamentos que, mesmo sem uma evidência clara de dano imediato, estão claramente associados a riscos.
Como exemplo, podemos citar o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a direção sob influência de álcool como um crime de perigo abstrato, onde basta a verificação de níveis de álcool no sangue para que a conduta seja penalizada, sem que seja preciso demonstrar uma consequência danosa específica. Esse entendimento é amplamente aceito pela jurisprudência, o que confirma que a construção legal, no fundo, busca prevenir e proteger a sociedade de situações potencialmente lesivas em sua essência.
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