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Questão FC86167

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles,sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Em caso de condenação criminal do servidor pela prática de crime funcional e do crime de organização criminosa, apesar de ele acumular dois cargos públicos, a sua condenação criminal transitada em julgado não ensejará a perda do seu cargo de professor.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque, conforme entendimento do STJ, a pena de perda do cargo público aplica‑se, em regra, ao cargo ou função que o agente exercia quando praticou o crime, não atingindo automaticamente outro cargo acumulado. No caso, o servidor cometeu o crime funcional no exercício da atividade de fiscalização ambiental, razão pela qual a perda do cargo recairá sobre esse cargo específico.

Há exceção: o juiz pode atingir o outro cargo se houver vínculo direto entre as atribuições anteriores e o novo cargo. Assim, a condenação definitiva por crime funcional e organização criminosa não implica, de plano, a perda do cargo de professor. (STJ, REsp 1452935/PE).

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