Questão FC86168
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado, que afirma que o indulto extingue os efeitos secundários da condenação, é considerado ERRADO por razões claras e fundamentadas na jurisprudência.
O indulto é uma medida que tem como objetivo a extinção dos efeitos primários da condenação, ou seja, a pretensão executória do Estado em relação ao apenado. Em outras palavras, o indulto pode levar à liberdade do condenado, mas não elimina as consequências que a pena pode ter na vida do indivíduo, conhecidas como efeitos secundários.
Esses efeitos incluem restrições a direitos, como a impossibilidade de ocupar determinados cargos públicos ou mesmo os efeitos sociais que decorrem da condenação.
A súmula 631 do STJ esclarece essa questão, ao afirmar que o indulto não atinge os efeitos secundários, sejam eles de natureza penal ou extrapenal. Portanto, é essencial compreender que, embora o indulto alivie a carga penal imediata, ele não apaga todas as consequências da condenação, justificando assim a correção do gabarito.
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