Questão FC86171
Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra do Código Penal com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O parágrafo único do art. 145 do CP prevê que, no caso do art. 141, II, a ação se processa mediante representação do ofendido, mas o STF reconheceu legitimidade concorrente para a persecução.
Isso significa que não há exclusividade da ação pública condicionada ao Ministério Público; o ofendido pode propor a ação privada mediante queixa, e o MP pode atuar condicionadamente à representação.
Em síntese, a legitimidade é concorrente, conforme a Súmula 714, portanto a afirmação que atribui caráter exclusivamente público condicionado está equivocada.
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