Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Súmula 717 do STF estabelece que a existência de sentença não transitada em julgado não impede a aplicação da progressão de regime, mesmo quando o réu se encontra em prisão especial.

A progressão é medida da execução penal vinculada ao cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, como o tempo de cumprimento da pena e a conduta carcerária, não dependendo do trânsito em julgado da condenação para sua autorização.

Portanto, a afirmação é errada, pois a circunstância de prisão especial não obriga o aguardo do trânsito em julgado para que se conceda a progressão, conforme a jurisprudência sumulada do STF.