Questão FC86175
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Flávio, maior e capaz, condenado a pena de doze anos pela prática de homicídio doloso qualificado, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução da pena, ele apresentou comportamento excelente e colaborativo, por isso, após o período mínimo para a progressão de regime, seu advogado requereu ao juiz a passagem de Flávio para o regime aberto. Nessa situação, o pedido não poderá ser atendido: a progressão do regime prisional de Flávio deverá ser para o regime semiaberto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico e a jurisprudência impedem a chamada progressão per saltum, não sendo possível saltar do regime fechado diretamente para o regime aberto.
Mesmo com comportamento exemplar e preenchidos os requisitos temporais e de disciplina para progressão, a passagem deve respeitar a sequência legal: primeiro para o regime semiaberto, e só depois, se cabível, para o regime aberto. A medida protege a finalidade da execução penal e a gradação das penas.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, materializado na Súmula 491 do STJ, que veda expressamente a progressão por salto, razão pela qual o pedido do advogado não poderia ser atendido.
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