Questão FC86177
No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue o item subsecutivo. A
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A gravidade abstrata do delito justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, independentemente de a pena- base ter sido fixada no mínimo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A proposição indicada está incorreta.
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula 440, estabelece que, ao se fixar a pena-base no mínimo legal, é impossível a imposição de um regime prisional mais severo baseado apenas na gravidade abstrata do delito.
Este princípio se baseia na ideia de que a pena deve refletir de maneira justo e proporcional a situação concreta do réu e as circunstâncias do crime, sem que um elemento como a gravidade teórica do tipo penal justifique um tratamento mais rigoroso.
Portanto, se a sanção imposta está no patamar mínimo, não há justificativa válida para um regime de cumprimento mais severo, pois a legislação visa garantir a relação entre a sanção e a gravidade do ato praticado, evitando punir o réu de forma desproporcional.
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