Questão FC86179
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-se, independentemente do delito, ao tempo máximo de duração de trinta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque atribui ao STJ o entendimento de que a medida de segurança seria limitada a um prazo máximo de 30 anos independentemente do crime. Na verdade, o Código Penal prevê prazo indeterminado, mas a jurisprudência do STJ firmou entendimento diverso: segundo a Súmula 527 do STJ, a duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
O reconhecimento, pelo STF, do limite de 30 anos em determinado HC é outra orientação jurisprudencial, não a pacificação do STJ. Assim, afirmar que o STJ fixou, de forma geral e independente do delito, o teto de 30 anos, é incorreto.
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