Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa errada porque a jurisprudência consolidada impede que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o juiz imponha um regime mais gravoso apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito.

O entendimento do STJ (Súmula 440) e do STF (Súmula 718) exige motivação idônea e elementos concretos para agravar o regime, não sendo suficiente a mera opinião sobre a gravidade em abstrato.

Na aplicação da pena deve-se observar a individualização prevista no art. 59 do CP, considerando circunstâncias judiciais concretas como antecedentes, personalidade e conduta, e não apenas a gravidade genérica do crime.

Portanto, a afirmação foi corretamente julgada ERRADA, pois a gravidade abstrata, isoladamente, não autoriza regime mais severo.