Questão FC86181
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente. O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma o oposto do entendimento constitucional e jurisprudencial. Na verdade, o instituto da graça abrange as espécies de clemência como o indulto e a comutação de pena, razão pela qual tais atos são formas do mesmo instituto.
Embora a concessão desses benefícios seja competência privativa do Presidente da República, essa competência não é absoluta, devendo observar as vedações constitucionais — ou seja, o Presidente não pode conceder graça/indulto quando a Constituição proíbe tal medida para determinadas hipóteses.
Portanto, a assertiva erra ao negar que indulto e comutação integrem a graça e ao pretender que a prerrogativa presidencial estaria livre de limites constitucionais.
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