Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente. Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, além de não admitir analogia in malam partem, também é vedada a interpretação ampliativa das restrições previstas no decreto presidencial de indulto ou comutação.

Permitir interpretação que acrescente ou endureça restrições equivale a criar regras atinentes ao benefício, função exclusiva do Presidente da República, configurando usurpação de competência privativa.

Essa atuação judicial afronta os princípios da separação dos Poderes e da legalidade, pois o juiz não pode expandir critérios normativos fixados em ato executivo.

Assim, a jurisdição deve aplicar estritamente os termos do decreto concessivo, sem ampliá‑los ou interpreta‑los em sentido mais gravoso ao beneficiário.