Questão FC86184
Em relação à prescrição, julgue os próximo item. Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, conforme entendimento do STF, a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal aplica‑se quando o condenado completar 70 anos até a data do julgamento que torne a decisão condenatória definitiva, incluindo o julgamento dos embargos de declaração opostos em desfavor da sentença.
Assim, se o réu completar 70 anos depois da sentença condenatória, mas antes da decisão que julgar os embargos, a condição etária já estará presente na data relevante, e a prescrição será reduzida pela metade. Esse entendimento consolida a interpretação de que a idade deve ser verificada até o momento do julgamento final que encerra a controvérsia.
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