Em relação à prescrição, julgue os próximo item. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ, fixou que o termo inicial da prescrição da pretensão executória coincide com o trânsito em julgado da decisão, ou seja, a contagem começa quando a decisão torna-se definitiva.

A razão é prática e jurídica: a pretensão executória só pode ser exercida plenamente após a decisão final, momento em que nasce o direito de exigir o cumprimento forçado. Assim, não cabe falar em prazo de execução enquanto houver possibilidades recursais.

O entendimento alcança ambas as partes, porque igualmente protege o credor na exigibilidade da obrigação e o devedor quanto à segurança jurídica sobre o início da contagem. O Superior Tribunal de Justiça vem alinhando sua jurisprudência a essa interpretação.

Sinteticamente, \( \text{termo inicial} = \text{trânsito em julgado} \).