Questão FC86186
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeito
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República, previsto no art. 84, XII da CF/88, e pode ser concedido em forma coletiva ou individual.
Do ponto de vista jurídico-penal, o indulto atinge a pretensão executória, isto é, extingue a exigibilidade da pena e os efeitos primários relacionados à execução, livrando o condenado do cumprimento da sanção.
No entanto, não remove os efeitos secundários, penais ou extrapenais, como a manutenção da condenação no registro, consequências administrativas, civis ou políticas que decorrem do crime.
Essa distinção está consolidada na jurisprudência, especialmente na Súmula 631 do STJ.
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