Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente. Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualment

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a proibição absoluta com limites práticos. O Presidente da República pode conceder perdões ou reduções de pena por meio de decreto, e não há vedação irrestrita à aplicação de medidas semelhantes a condenados que respondam por crime comum em concurso com crime hediondo.

É crucial distinguir indulto (extinção total da pena) de comutação de pena (redução ou substituição por pena mais branda). A jurisprudência admite a comutação a quem praticou crime comum em concurso com hediondo, desde que sejam cumpridas as condições temporais e demais requisitos fixados no decreto presidencial.

Portanto, não se pode afirmar que é impossível qualquer benefício; o que existe são requisitos e limitações legais e decretais, aplicáveis caso a caso.