Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, na Parte Geral do Código Penal e na jurisprudência dominante, a multa é reconhecida como espécie de pena, com natureza sancionatória. Assim, a existência de multa não quitada impede o reconhecimento da extinção da punibilidade relativa à mesma infração enquanto a sanção pecuniária não for satisfeita.

O Supremo Tribunal Federal, em ADI 3.150, e o Superior Tribunal de Justiça têm assentado que a multa integra o quadro das penas, motivo pelo qual o não pagamento obsta a extinção do efeito penal após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Na prática, quem já cumpriu a prisão, mas deixou a multa pendente, continua sujeita à responsabilização pela sanção pecuniária, salvo decisão judicial que reconheça, de forma motivada, a impossibilidade de pagamento.