Questão FC86190
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tratando-se de crimes continuados, a prescrição é regulada pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 497/STF disciplina a matéria: em casos de crime continuado a prescrição deve ser calculada segundo a pena efetivamente imposta na sentença, sem que seja acrescida a majoração decorrente da continuação.
Isso significa que, para fixar o prazo prescricional, não se soma um "aumento teórico" previsto no artigo 71 do CP, evitando alongar artificialmente o prazo. A decisão busca segurança jurídica e obediência à sentença concreta, em conformidade com o entendimento dos tribunais superiores.
Em fórmula: \(Prazo\ prescricional = prazo\ correspondente\ à\ pena\ imposta\ na\ sentença\), sem computar o acréscimo pela continuação.
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