Questão FC86193
Em relação aos crimes contra a pessoa e contra a fé pública, julgue o item a seguir. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é imprescritível o crime de injúria racial, previsto no
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é imprescritível o crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3.º, do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a injúria racial integra os crimes de racismo e, por consequência, é imprescritível. Em julgamento do Habeas Corpus 154248, plenário de 28/10/2021, a maioria entendeu que a natureza do delito autoriza tratamento igual ao disposto no texto constitucional.
Registro o dispositivo relevante, art. 5º, XLII da Constituição Federal, que prevê a imprescritibilidade do crime de racismo. Houve voto vencido de um ministro, mas a tese prevaleceu.
Além disso, o tipo não está mais no Código Penal, passou para o art. 2º-A da Lei nº 7.716/89 em razão da Lei nº 14.532/2023, reafirmando a sua qualificação como crime resultante de preconceito e sua imprescritibilidade.
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