Questão FC86194
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. No crime de injúria praticado via Internet por meio de mensagens privadas
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No crime de injúria praticado via Internet por meio de mensagens privadas a cujo conteúdo somente o autor e o destinatário tenham acesso, a consumação ocorre no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No crime de injúria praticado por mensagem privada na internet, a consumação ocorre no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.
Isso decorre da natureza do crime como crime de resultado: a ofensa à honra subjetiva se concretiza apenas quando chega ao conhecimento da vítima, portanto o momento e o lugar da consumação são aqueles em que ela efetivamente tem ciência da mensagem.
Esse entendimento serve para definir competência territorial e início da contagem da prescrição, porque o efeito jurídico (a lesão à honra) se produz no local do conhecimento. A jurisprudência do STJ consolidou essa tese ao julgar conflito sobre mensagens privadas.
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