Questão FC86200
O item a seguir, a respeito de crimes contra o patrimônio, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da doutrina e da jurisprudência pertinente
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Maria não informou ao INSS o óbito de sua genitora e continuou a utilizar o cartão de benefício de titularidade da falecida pelo período de dez meses.
Nessa situação, Maria praticou estelionato de natureza previdenciária, classificado, em decorrência de sua conduta, como crime permanente, de acordo com o entendimento do STJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a conduta de Maria configura um crime continuado e não um crime permanente. Ao utilizar o cartão de benefício da sua mãe falecida ao longo de dez meses, Maria reiterou a prática do mesmo delito, caracterizando a continuidade delitiva. Cada utilização do cartão representa uma nova ação criminosa, ocorrendo mensalmente, em que se repete a mesma conduta de apropriação indevida dos valores previdenciários.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cenário é distinto daquele em que o estelionato é cometido pelo próprio titular do benefício ou quando um terceiro insere informações falsas no sistema do INSS. Nesses casos específicos, o crime é considerado único pela natureza da fraude, ao passo que a ação de Maria, ao se perpetuar no tempo, se enquadra no disposto no artigo 71 do Código Penal, que prevê a consideração do crime continuado quando há reiteração na prática delitiva sob características semelhantes.
Portanto, a conduta de estelionato previdenciário de Maria deve ser analisada sob a luz da continuidade delitiva, onde cada mês de fraude se torna um novo delito, reforçando a decisão de que não se trata de um crime permanente, mas sim de um crime continuado. Ao final, sua ação criminosa está amparada pela formação de um conjunto de delitos em série, e não por um único crime de efeitos prolongados.
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