Questão FC86203
Julgue o item subsequente, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal. De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do empresário que emite duplicata mercantil sem que esta corresponda à venda de mercadoria ou serviço prestado constitui fato atípico, pois a utilização da interpretação analógica in malam partem é vedada em direito penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a vedação da interpretação analógica in malam partem com a existência de tipo penal expresso. O STJ entende que a emissão de duplicata que não corresponde a venda ou prestação configura típico crime previsto no art. 172 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 8.137/1990.
Não se trata de ampliar por analogia um tipo penal, mas de aplicar literalmente a norma que descreve a duplicata simulada. Assim, a conduta é plenamente incriminada, mesmo sem efetiva operação comercial, razão pela qual a afirmação que a considera atípica é equivocada.
Portanto, a jurisprudência pacífica do STJ confirma a tipicidade da conduta.
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