Questão FC86205
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último anivers
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não há mais obrigatoriedade de cumprimento integral em regime fechado apenas por se tratar de crime hediondo.
A Súmula Vinculante 26 determinou que, para efeitos de progressão de regime, deve ser observada a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.072/1990 que exigia cumprimento integral em regime fechado, cabendo ao juiz avaliar os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, podendo exigir exame criminológico.
Ademais, a obrigatoriedade de estabelecer inicialmente o regime fechado é contrária ao princípio da individualização da pena, por isso a fixação do regime inicial depende da análise do caso concreto, não sendo automática por se tratar de crime hediondo.
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