Questão FC86206
No mundo contemporâneo (pós-moderno), a família perdeu o caráter natural, assumindo nova feição, forjada, agora, em fenômenos culturais. A família de hoje representa um “fenômeno h
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de direito civil:
famílias. Vol. 6, 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 3 (com adaptações).
A respeito do assunto objeto do texto precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência o entendimento dos tribunais superiores.
A anulação de registro espontâneo de paternidade pelo pai socioafetivo é admitida na hipótese de “adoção à brasileira”, ainda que esta seja fonte de vínculo socioafetivo entre as partes, haja vista tratar-se de negócio jurídico fundamentado na mera liberalidade e realizado à margem do ordenamento pátrio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a ilicitude da chamada “adoção à brasileira” com a possibilidade automática de anulação do registro de paternidade. Ainda que a conduta possa configurar crime (ver art. 242 do CP), a jurisprudência reconhece que o vínculo formado pela convivência e pela afeição deve prevalecer.
Para rescindir o registro é preciso demonstrar erro ou falsidade que justifique a retificação, nos termos do art. 1.604 do CC, e provar a inexistência simultânea da origem biológica e do estado de filiação. A mera liberalidade do ato registra não basta quando há posse de estado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de proteger a paternidade socioafetiva e aplicar o princípio do melhor interesse da criança, impedindo a anulação do registro quando comprovado o vínculo socioafetivo e a convivência contínua.
Assim, a assertiva é incorreta porque ignora essa tutela jurídico‑protetiva consagrada na jurisprudência.
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