No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue os itens a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. O uso de documento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o uso de documento falso para ocultar situação irregular no país é conduta típica, não sendo justificável pelo exercício da autodefesa.

A legítima defesa protege o agente contra agressão atual e injusta, não autoriza a prática de atos destinados a camuflar ilegalidade. O emprego de documento falsificado ofende a confiança pública e o interesse estatal, caracterizando falsidade documental e, conforme o tipo penal aplicável, o crime previsto no art. 304 do Código Penal, além de possível imputação por falsa identidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça afasta a atipicidade nessa hipótese, admitindo a punição mesmo quando o agente alega querer manter-se no país de forma irregular.