Questão FC86210
Em relação aos crimes contra a fé pública bem como à aplicação das penas, julgue o item que se segue. De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que atribuir falsa identidade perante autoridade policial configura crime, mesmo quando alegada autodefesa.
O tipo penal do CP, art. 307, pune quem se atribui falsa identidade para obter vantagem ou causar dano. Ocultar maus antecedentes ou impedir a correta identificação é forma de obter vantagem processual e, assim, preenche o elemento subjetivo do tipo.
O entendimento pacificado, exemplificado pela Súmula 522-STJ e decisões do STF, é no sentido de que o princípio da autodefesa não exime quem mente sobre sua identidade à autoridade, logo a assertiva que exonera o agente nessas hipóteses contraria a jurisprudência vigente.
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