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Questão FC86211

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles,sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Embora, em regra, nos crimes contra a administração pública, a exemplo do cometido pelo servidor na situação em apreço, não se admita a aplicação do princípio da insignificância, o STJ tem precedentes que a excepcionam, conforme o caso concreto, quando ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, embora exista a regra consolidada do Súmula 599 do STJ, que veda a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, o Tribunal reconheceu exceção. Em decisões como o RHC 153.480, firmou-se o entendimento de que, excepcionalmente, admite‑se a insignificância quando a lesão ao bem jurídico tutelado for ínfima, devendo haver exame minucioso do caso concreto.

Assim, dizer que a regra não admite insignificância, e que o STJ tem precedentes que a excepcionam conforme o fato e a ínfima lesão, está correto. Note‑se que a aplicação dessa exceção depende da prova de dano irrelevante ao patrimônio ou à regularidade administrativa, o que exige valoração concreta.

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