À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública. De acordo com entendimento jurispr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, nos termos do art. 30 do Código Penal e do entendimento consolidado do STJ, a elementar relativa à qualidade de funcionário público do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes particulares. Portanto, a presença da qualidade funcional não é barreira automática para a responsabilização dos não servidores.

Na prática, se um particular contribui para a apropriação ou desvio de bens que o agente público detém em razão do cargo, ele pode responder por peculato conjuntamente com o servidor.

Exige-se, no entanto, que o particular tenha conhecimento da condição de funcionário do seu comparsa, condição esta que caracteriza a imputação do delito, caso contrário poderá incidir outra tipificação penal.