Questão FC86213
João, valendo-se da sua condição de servidor público de determinado estado, livre e conscientemente, apropriou-se de bens que tinham sido apreendidos pela entidade pública onde ele
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Após a apuração dos fatos, João devolveu os referidos bens, mas, ainda assim, foi denunciado pela prática de peculato- apropriação, crime para o qual é prevista pena privativa de liberdade, de dois anos a doze anos de reclusão, e multa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de pequena monta, será possível a aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está INCORRETA por não considerar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública. A súmula 599 do STJ é clara ao afirmar que "o princípio da insignificância penal é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". Isso se dá porque, ao contrário de delitos onde o impacto pode ser minimizado, nos crimes envolvendo servidores públicos, como o peculato, o que está em questão não é apenas o valor material subtraído, mas a moralidade administrativa e a confiança da população nas instituições. Assim, ainda que João seja réu primário e a apropriação de bens tenha ocorrido em pequena monta, suas ações comprometem a integridade do serviço público e a defesa do patrimônio estatal. Por estas razões, a gravidade da conduta de apropriação, mesmo que acompanhada de devolução, não permite a aplicação da insignificância, reafirmando a necessidade de responsabilidade penal em atuações que afetem a função pública.
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