Questão FC86217
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A importação não autorizada de cigarros ou
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a importação não autorizada de cigarros ou gasolina se classifica como um crime de contrabando, e, portanto, está excluída da aplicação do princípio da insignificância. Esse entendimento é apoiado tanto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto pela do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem que a gravidade desta conduta vai além do valor econômico envolvido, visando proteger não apenas interesses financeiros do Estado, mas também bens jurídicos relevantes como a saúde pública e a segurança da sociedade.
O contrabando é considerado um crime pluriofensivo, ou seja, touche várias esferas do direito, e o seu impacto não pode ser reduzido a um mero cálculo financeiro da evasão fiscal. Sendo assim, mesmo que o valor do tributo sonegado seja baixo, a gravidade da importação de produtos proibidos como cigarros ou gasolina legitimamente exige uma resposta mais contundente do Estado. É fundamental lembrar que as decisões do STJ reforçam essa posição, como demonstrado nos casos AgRg no REsp 1744739/RS e AgRg no REsp 1717048/RS, que confirmam a não aplicação do princípio da insignificância nesse contexto. Portanto, a assertiva carece de fundamento e está equivocada.
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