Questão FC86218
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando o falso se exaure no descaminho, se
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque se aplica o princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando este último reúne toda a ofensividade do comportamento, não restando ao crime-meio autonomia lesiva.
No caso, a falsidade documental ou outro "falso" funciona apenas como meio para praticar o descaminho, e, estando exaurida nessa finalidade, é consumida pelo descaminho.
Importante: a incidência da consunção independe da comparação entre as penas abstratas, ou seja, o fato de a pena do descaminho ser menor não impede a absorção. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ em precedentes, seguindo também a lógica da Súmula 17 relativa ao estelionato.
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